junho 12, 2021

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Tribunal derruba lei que cobrava taxa por entrada em Morro de São Paulo (BA)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) decidiu que a taxa que se cobrava para visitantes entrarem na região de Morro de São Paulo, localizada no município de Cairu (BA), vai ser suspensa. A decisão foi divulgada através do  Diário de Justiça Eletrônico (DJE), publicado nesta última quarta-feira (23). Os desembargadores optaram por derrubar a cobrança desta tarifa por considerarem ela inconstitucional.

Os magistrados entenderam que, a lei municipal de Cairu fere os artigos 4 e 149 da Constituição do Estado da Bahia, sendo que o primeiro fala sobre direitos e garantias fundamentais e o segundo sobre o sistema tributário. A cobrança de R$15 por visitante foi criada em 2012 pela prefeitura de Cairu e entrou em vigor no ano de 2013. A prefeitura alegava que a taxa era cobrada para  preservar o meio ambiente da região.

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