agosto 20, 2018

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Vereador Isaac de Belchior propõe Projeto de Lei para proibir a apreensão de veículos por ausência de pagamento de IPVA em Lauro de Freitas

Vereador Isaac de Belchior  propõe Projeto de Lei para proibir a apreensão de veículos por ausência de pagamento de IPVA em Lauro de Freitas

O vereador Isaac de Belchior apresentou, em sessão ordinária desta terça-feira (12), na Câmara Municipal de Lauro de Freitas, o Projeto de Lei que visa proibir a apreensão de veículos por ausência de pagamento de IPVA no município de Lauro de Freitas.

De acordo com o vereador Isaac as blitz realizadas pelas Policia Militar em conjunto com Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SETTOP), ou isoladamente, são de fundamental importância para apreensão de veículos roubados, furtados, ou mesmo no intuito de coibir possíveis atos ilícitos em nossa cidade, o que devem continuar acontecendo.

Entretanto, na opinião do vereador, não se pode permitir a apreensão ou recolhimento de veículos em virtude de IPVA atrasado, haja vista que por meio deste ato estaria obrigando o cidadão a pagar os tributos devidos.

“Não satisfeito com a indústria das multas vem as blitz de IPVA, a gente sabe a crise que passa o país. A minha intenção com esse projeto é assegurar o direito do cidadão à ampla defesa e ao contraditório como estabelece a Constituição Federal. Não se pode confiscar os veículos de forma arbitrária”, afirmou.

O projeto de Lei, de autoria do vereador Isaac de Belchior e coautoria do Vereador Edivaldo Ferreira, foi lido e entrará em processo de tramitação.

Fonte: assessoria do vereador

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