Justiça mantém decisão que permite uso do Uber em Salvador

 

Em decisão proferida aos primeiros minutos deste domingo (26), o juiz substituto de 2º grau José Jorge Barreto, relator convocado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), manteve decisão que liberou o uso do plataforma Uber em Salvador. Atuando no Plantão Judiciário, o magistrado analisou agravo de instrumento interposto pela Procuradoria do Município de Salvador, em reação a liminar concedida pela Corte em duas oportunidades nos últimos dias.

No parecer, o magistrado ressalta manifestação da desembargadora Lisbete Teixeira, para quem a plataforma “presta um tipo de serviço genuinamente entre particulares” e destaca que “(…) ao contrário do que sustenta o município, [o serviço ] é regulamentado, sim e pelo nosso vigente Código Civil”, concluiu.
Ao entrar com o agravo, o Município argumenta que a operação da Uber fere lei municipal sancionada em junho pelo prefeito ACM Neto. Em seu relatório, Barreto lembra que tramita no TJ-BA uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), tombada sob o n. 0011161-36.2016.8.05.0000, que questiona “exata e precisamente a Lei Municipal n. 9.066/2016”. Segundo o magistrado, a decisão está na iminência de ser proferida.