Projeto de Resolução aprovado nesta quarta (26) oferecerá mais transparência na Câmara de Lauro de Freitas
As votações de honrarias e de cidadania serão abertas
O Projeto de Resolução 01/2017, aprovado na Sessão Ordinária desta quarta-feira (26) na Câmara Municipal de Lauro de Freitas, elimina a votação secreta nos casos de concessão de títulos de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas e de apreciação de vetos do Poder Executivo. “Com a nova resolução em vigor, a população passa a contar com mais transparência. Isso é ótimo. Esta Casa está de parabéns pelas ações que estamos realizando e produzindo”, disse a presidenta da Câmara, vereadora Naide Brito (PT). A proposta foi da Mesa Diretora.
O edil Edilson Ferreira (PRB), relator do Projeto, explanou ser totalmente favorável que as decisões no Legislativo municipal sejam cada vez mais claras, de conhecimento dos munícipes. “Defendo ainda que a eleição para presidente dessa Casa seja em votação aberta também”, salientou. Para o vereador Fausto Franco (DEM), essa resolução reafirma que os legisladores deste município acreditam que a transparência deve prevalecer.
Na sessão foram apreciadas e votadas as seguintes matérias:
PROJETO DE LEI – LEITURA
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 039, DE 25 DE ABRIL DE 2017 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – AUTORIA DA VEREADORA ROSENAIDE CARVALHO DE BRITO.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 041, DE 25 DE ABRIL DE 2017 – INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO ASSISTENTE SOCIAL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – AUTORIA DOS VEREADORES FAUSTO PEREIRA FRANCO E AMARÍLIO PÚBLIO DE ALMEIDA NETO.
PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF
PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF,ANALISANDO O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 18 DE ABRIL DE 1994 (REGIMENTO INTERNO), SUPRIMINDO OS ITENS 3 E 4 DO § 7º DO ART.183 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 7º DO ART. 191, PARA ABOLIR A VOTAÇÃO SECRETA NOS CASOS DE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA OU QUALQUER OUTRA HONRARIA OU HOMENAGEM A PESSOAS E DE APRECIAÇÃO DE VETO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – AUTORIA DA MESA DIRETORA, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REGIMENTO INTERNO. APÓS ANÁLISE DA MATÉRIA VERIFICOU-SE QUE O MESMO ENCONTRA-SE REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS, E POR ISSOOPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA NO SEU TEXTO ORIGINAL, EMITINDO PARECER FAVORÁVEL.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
DISCUSSÃO ÚNICA – VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 -DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 18 DE ABRIL DE 1994 (REGIMENTO INTERNO), SUPRIMINDO OS ITENS 3 E 4 DO § 7º DO ART.183 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 7º DO ART. 191, PARA ABOLIR A VOTAÇÃO SECRETA NOS CASOS DE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA OU QUALQUER OUTRA HONRARIA OU HOMENAGEM A PESSOAS E DE APRECIAÇÃO DE VETO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.
REQUERIMENTOS – LEITURA
DISCUSSÃO ÚNICA – VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES
REQUERIMENTO Nº 135/2017 – REQUER A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DA RUA MARIA DAS MERCÊS, CAPIARARA, PRÓXIMO A IGREJA ASSEMBLEIA, JAMBEIRO, NESTE MUNICÍPIO. – AUTORIA DA VEREADORA MIRIAN CHAVES MARTINEZ.
REQUERIMENTO Nº 136/2017 – REQUER A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DESENVOLVA UM PLANO PARA CONSTRUIR UMA PROTEÇÃO CONTRA SOL E CHUVA NO ESTACIONAMENTO EM IPITANGA, EM FRENTE AO CENTRO PANAMERICANO DE JUDÔ, LOCAL EM QUE DIARIAMENTE É UTILIZADO PELA SETTOP, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HABILITAÇÃO, PARA NOSSOS MUNÍCIPES. – AUTORIA DA VEREADORA MARIA AUGUSTA PINTO.
REQUERIMENTO Nº 137/2017 – REQUER A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZE OBRAS DE REPARO DE INFRAESTRUTURA NA RUA DOUTOR GERINO DE SOUZA FILHO, SITUADA DO BAIRRO ITINGA ATÉ O CAJI. – AUTORIA DO VEREADOR EDILSON FERREIRA DE JESUS.
REQUERIMENTO Nº 138/2017 – REQUER A PREFEITA MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CONSTRUIR ALAMBRADOS NO CAMPO DO AREAL EM IPITANGA. -AUTORIA DO VEREADOR AUGUSTO CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO.
REQUERIMENTO Nº 139/2017 – REQUER A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DESENVOLVA ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MANUTENÇÃO DOS PASSEIOS, MEIOS FIOS E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PÉROLA NEGRA, ESTRADA DO TRABALHADOR, NESTE MUNICÍPIO. – AUTORIA DA VEREADORA DÉBORA RÉGIS SANTOS FILHA.
REQUERIMENTO Nº 140/2017 – REQUER A PREFEITA MUNICIPAL DA CIDADE DE LAURO DE FREITAS, TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA REABRIR A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE LAURO DE FREITAS – BAHIA. -AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO FERREIRA DA SILVA.
REQUERIMENTO Nº 141/2017 – REQUER A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REALIZE UM ESTUDO PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM MUSEU PUBLICO FÍSICO E DIGITAL, ONDE CONTENHA UM VASTO ACERVO, DIRECIONADO PARA A FUNDAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO NOSSO MUNICÍPIO TENDO COMO PRINCIPAL OBJETIVO: CATALOGAR, PRESERVAR E DIVULGAR TODOS OS BENS HISTÓRICOS E AS CONTRIBUIÇÕES INTELECTUAIS DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. – AUTORIA DOS VEREADORES ROQUE FAGUNDES NETO, LUCIANA TAVARES DA SILVA SANTOS, FAUSTO PEREIRA FRANCO E ISAAC DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO.
REQUERIMENTO Nº 142/2017 – REQUER DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ENTRE EM ENTENDIMENTO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, A FIM DE REATIVAR O MÓDULO POLICIAL DO BAIRRO DE PORTÃO, NESTE MUNICÍPIO. – AUTORIA DO VEREADOR AMARÍLIO PÚBLIO DE ALMEIDA NETO.
REQUERIMENTO Nº 143/2017- REQUER DA PREFEITA MUNICIPAL, A INSERÇÃO DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 136/2013. . – AUTORIA DO VEREADOR FAUSTO PEREIRA FRANCO.
REQUERIMENTO Nº 144/2017- REQUER DA PREFEITA MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, A FIM DE IMPLANTAR UM MÓDULO POLICIAL NA PRAIA DE IPITANGA,NESTE MUNICÍPIO. – AUTORIA DO VEREADOR VALMIR SANTOS SODRÉ.
INDICAÇÕES – LEITURA
DISCUSSÃO ÚNICA – VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES
INDICAÇÃO Nº 155/2017 -INDICA A PREFEITA MUNICIPAL, MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO, SOLICITAR A LIMPEZA DO ENTORNO DA LAGOA, ESPELHO D´ÁGUA, PODA DAS ÁRVORES E CAPINAGEM DA VEGETAÇÃO NA LAGOA, DENTRO DO BAIRRO DA LAGOA DOS PATOS, NESTE MUNICÍPIO. – AUTORIA DO VEREADOR ISAAC DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO.
INDICAÇÃO Nº 156/2017 -INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DESENVOLVA ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DESPOLUIÇÃO E COBERTURA DO CÓRREGO DA RUA EUCLENILTON S. NASCIMENTO, NESTE MUNICÍPIO. – AUTORIA DA VEREADORA MARIA AUGUSTA PINTO.
INDICAÇÃO Nº 157/2017 -INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE APROVISIONE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECURSOS PARA SEGURANÇA DOS AGENTES DE LIMPEZA QUE TRABALHAM EM CAMINHÕES COLETORES EM NOSSO MUNICÍPIO. – AUTORIA DO VEREADOR EDILSON FERREIRA DE JESUS.
INDICAÇÃO Nº 158/2017 -INDICA A PREFEITA MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER OS ALAMBRADOS NO CAMPO DA PITANGUEIRA. – AUTORIA DO VEREADOR AUGUSTO CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO.
INDICAÇÃO Nº 159/2017 – INDICA A PREFEITA MUNICIPAL ENTRAR EM ENTENDIMENTO C0M O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, OBJETIVANDO UTILIZAR O USO DO ESPAÇO DO ANTIGO ESCRITÓRIO DA CONDER, PARA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO VIDA NOVA, NA CIDADE DE LAURO DE FREITAS – BAHIA. – AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO FERREIRA DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 160/2017 -INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DESENVOLVA UM PLANO DE EXECUÇÃO A FIM DE VIABILIZAR AS OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, PASSEIOS, MEIOS FIOS, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA TRAVESSA SÃO JUDAS TADEU, NA ESTRADA DO TRABALHADOR, NESTE MUNICÍPIO. – AUTORIA DA VEREADORA DÉBORA RÉGIS DOS SANTOS FILHA.
INDICAÇÃO Nº 161/2017 -INDICA A PREFEITA MUNICIPAL, A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES NO SENTIDO DE REALIZAR AS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA LIGAÇÃO CAJI/JAMBEIRO, BAIRRO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS -BAHIA. – AUTORIA DO VEREADOR ROQUE FAGUNDES NETO.
INDICAÇÃO Nº 162/2017 -INDICA A PREFEITA MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE CONCHA ACÚSTICA NOS BAIRROS DE ITINGA E VIDA NOVA. AUTORIA DO VEREADOR FAUSTO PEREIRA FRANCO.
INDICAÇÃO Nº 163/2017 -INDICA À PREFEITA MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DUPLICAR O ABRIGO DE PONTO DE ÔNIBUS, SITUADO NA AVENIDA SANTOS DUMONT (RODOVIA BA-099), EM FRENTE AO BAR DO MOREIRA, NO BAIRRO DE PORTÃO, NESTE MUNICÍPIO. – AUTORIA DO VEREADOR AMARÍLIO PÚBLIO DE ALMEIDA NETO.
